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Questão 1 de 1
Matéria:
Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
Assunto:
Da Obrigação Principal (arts. 34 a 75 do RICMS-DF)
#900682
FCC
-
2001 - Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal (SEFAZ DF)
O contribuinte sujeito ao regime de estimativa
não pode se utilizar do crédito fiscal apurado no final do período considerado.
deve apurar mensalmente o montante do imposto devido.
deve abater mensalmente percentagem fixa a título de imposto cobrado nas operações anteriores.
não pode impugnar o enquadramento no respectivo regime.
deve apurar o montante do imposto devido no reajuste final do período de estimativa.
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