#900588 FCC - 2001 - Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal (SEFAZ DF)

Atenção: Esta questão está desatualizada.

Art. 9°

§ 2º - “A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente”.

“Art. 1.087 - Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.”

Considerando-se o disposto no §2° do artigo 9° da Lei de Introdução ao Código Civil e no artigo 1.087 do Código Civil, acima transcritos,

é facultativo ao Juiz aplicar qualquer das disposições legais colidentes transcritas, segundo seu prudente arbítrio, nos casos concretos.
o §2° do artigo 9° da Lei de Introdução ao Código Civil, por ser posterior, revogou tacitamente o antigo 1.087 do Código Civil.
não há incompatibilidade entre as disposições transcritas da Lei de Introdução ao Código Civil e do Código Civil, porque naquela expressão “ em que residir o proponente” pode ser entendida como “ em que estiver o proponente”.
essas disposições legais revogaram-se reciprocamente.
o artigo 1.087 do Código Civil impede a vigência do §2º do artigo 9º da Lei de Introdução ao Código Civil, porque aquele se aça em legislação codificada e, portanto, hierarquicamente superior.