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Autarquia Municipal de Turismo de Gramado
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Dos Impostos dos Municípios (art. 156 da CF/1988)

#856990 FUNDATEC - 2019 - Advogado (GRAMADOTUR)

De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre:

 

I. Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

 

II. Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

 

III. Propriedade de veículos automotores.

 

Quais estão corretas?


Outras questões do mesmo concurso: GRAMADOTUR / Adv (GRAMADOTUR) / 2019

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