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Enunciados de questões e informações de concursos

Autarquia Municipal de Turismo de Gramado
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Penal
Assunto: Princípio da Territorialidade (art. 5º do CP)

#856993 FUNDATEC - 2019 - Advogado (GRAMADOTUR)

Ponto de Exclamação Atenção: Esta questão foi anulada pela banca.

De acordo com o Código Penal, ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes:

 

I. Que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.

 

II. Praticados por brasileiro.

 

III. Praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro em qualquer circunstância.

 

Quais estão corretas?


Outras questões do mesmo concurso: GRAMADOTUR / Adv (GRAMADOTUR) / 2019

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