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Autarquia Municipal de Turismo de Gramado
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988)

#856989 FUNDATEC - 2019 - Advogado (GRAMADOTUR)

De acordo com o artigo 30 da Constituição Federal, compete aos Municípios:

 

I. Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

 

II. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal e estadual.

 

III. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter geral.

 

Quais estão corretas?


Outras questões do mesmo concurso: GRAMADOTUR / Adv (GRAMADOTUR) / 2019

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