Enunciados de questões e informações de concursos

Julgue o próximo item a respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (DF).

 

A administração pública é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, no prazo máximo de quinze dias úteis, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres para defesa de seus direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo.



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