Enunciados de questões e informações de concursos

Julgue o próximo item a respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (DF).

 

A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de haver litigado contra órgãos públicos do DF, nas esferas administrativa ou judicial. Referida vedação, porém, só se aplica à discriminação de pessoas físicas, não se estendendo a pessoas jurídicas.



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