#78720 VUNESP - 2010 - Escrevente Técnico Judiciário (TJ SP)/"Capital"

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da Lei n.º 9.099/95,

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
aquelas assim descritas a critério do órgão do Ministério Público, titular da ação penal pública.
aquelas que estejam sujeitas à aplicação do instituto da suspensão condicional do processo.
aquelas cujo prejuízo material não for superior a 20 (vinte) salários mínimos.
as punidas exclusivamente com multa ou prisão simples.