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Enunciados de questões e informações de concursos

Tribunal de Justiça de São Paulo
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Processual Penal
Assunto: Fase Postulatória (arts. 395 a 397 do CPP)

#78718 VUNESP - 2010 - Escrevente Técnico Judiciário (TJ SP)/"Capital"

Nos estritos termos do art. 395 do Código de Processo Penal, a denúncia ou queixa será rejeitada quando

Outras questões do mesmo concurso: TJ SP / Esc (TJ SP) / 2010

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