Enunciados de questões e informações de concursos

Tendo em vista as disposições da Lei nº 12.527/2011, considere as seguintes informações sobre prazos máximos de restrição de acesso à informação, que vigoram a partir da data de sua produção e que variam conforme a classificação definida em lei.

 

I - Para informação ultrassecreta, o prazo é de 25 (vinte e cinco) anos.

 

II - Para informação secreta, o prazo é de 15 (quinze) anos.

 

III - Para informação reservada, o prazo é de 10 (dez) anos.

 

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