#708276 FAURGS - 2018 - Assistente em Administração (UFRGS)

Tendo em vista as disposições da Lei Federal nº 12.527/2011, no que concerne ao acesso e divulgação de informações, assinale a alternativa INCORRETA.

O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por órgãos ou entidades da União e Entes Federados, recolhidos ou não a arquivos públicos.
O acesso à informação previsto nesta Lei não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é vedado o acesso à parte não sigilosa por qualquer meio.
O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.