Enunciados de questões e informações de concursos

O Direito constitui uma linguagem prescritiva criada para disciplinar os comportamentos humanos, tornando possível a vida em sociedade.

 

Alexandre Mazza.

 

Considerando que essa premissa é aplicada em relação a qualquer ramo do Direito e tendo como foco os elementos norteadores do direito administrativo, julgue o item.

 

O ato anulatório quando comparado ao ato administrativo é ato primário, discricionário e declaratório.



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