Enunciados de questões e informações de concursos
O Direito constitui uma linguagem prescritiva criada para disciplinar os comportamentos humanos, tornando possível a vida em sociedade.
Alexandre Mazza.
Considerando que essa premissa é aplicada em relação a qualquer ramo do Direito e tendo como foco os elementos norteadores do direito administrativo, julgue o item.
O ato anulatório quando comparado ao ato administrativo é ato primário, discricionário e declaratório.