Enunciados de questões e informações de concursos

Câmara Legislativa do Distrito Federal
Questão 1 de 1

Com referência aos poderes da administração pública, julgue o item seguinte.

 

Por exigência do princípio constitucional da legalidade, o exercício do poder disciplinar somente pode ocorrer quando o ato ilícito praticado pelo servidor estiver minuciosamente descrito em lei anterior que o defina.



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