Enunciados de questões e informações de concursos

Superior Tribunal de Justiça
Questão 1 de 1

No tocante ao controle da administração pública, julgue o item seguinte.


O mandado de segurança e o habeas data são remédios constitucionais utilizados para a realização do controle judicial da administração pública, controle esse que pode ocorrer por provocação ou de ofício.



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