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Enunciados de questões e informações de concursos

Tribunal de Justiça de São Paulo
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

#603135 VUNESP - 2018 - Escrevente Técnico Judiciário (TJ SP)/"Interior"

Salvo em caso de guerra declarada, nos termos expressos da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), não haverá penas


Outras questões do mesmo concurso: TJ SP / Esc (TJ SP) / 2018

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