#603115 VUNESP - 2018 - Escrevente Técnico Judiciário (TJ SP)/"Interior"

No tocante às infrações previstas nos artigos 307, 308 e 311-A, do Código Penal, assinale a alternativa correta.

O crime de fraude em certames de interesse público é próprio de funcionário público.
A conduta de ceder o documento de identidade a terceiro, para que dele se utilize, é penalmente atípica, sendo crime apenas o uso, como próprio, de documento alheio.
O crime de fraude em certames de interesse público configura-se pela divulgação de conteúdo de certame, ainda que não sigiloso.
O crime de fraude em certames de interesse público prevê a figura qualificada, se dele resulta dano à administração pública.
A conduta de atribuir a terceiro falsa identidade é penalmente atípica, sendo crime apenas atribuir a si próprio identidade falsa.