De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), o agente responsável pelo ato de improbidade nos casos de enriquecimento ilícito está sujeito, entre outras sanções, à
cassação dos direitos políticos.
suspensão dos direitos políticos, em caso de recusa de prestação alternativa.
suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.