Enunciados de questões e informações de concursos

Nos termos da Lei Estadual nº 2.252/09 é VEDADA a evolução funcional do servidor que:


I. durante o período avaliado tiver alguma falta injustificada;


II. durante o período avaliado tiver sofrido pena administrativa de suspensão;


III. durante o período avaliado tiver sido destituído de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada, por meio de processo administrativo disciplinar;


IV. estiver cumprindo pena decorrente de processo disciplinar;


V. estiver cumprindo pena decorrente de processo criminal;




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