Enunciados de questões e informações de concursos

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
Questão 1 de 1
Assunto: Habeas Data

A respeito do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o item a seguir.

 

O remédio constitucional do habeas data permite que o impetrante obtenha informações cadastrais relativas a todas as partes de um processo do qual seja parte, exceto aquelas protegidas por sigilo bancário.



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