Enunciados de questões e informações de concursos
Com referência aos dispositivos da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o item.
Se o gestor autorizar aumento de despesa com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do seu mandato, o ato será anulado, mas os valores que os respectivos servidores tiverem recebido como consequência dessa autorização serão considerados regulares.