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Texto CB1A1AAA
O debate sobre direitos civis e regime democrático é um importante tema na agenda de construção da cidadania. Embora certas nações possuam um governo e instituições representativas, parece haver nelas um óbice na constituição de uma cidadania integral, especialmente na efetividade dos direitos civis.
A evolução dos direitos da cidadania se amparou na liberdade individual para reivindicar participação na comunidade política com o surgimento dos governos representativos. Mesmo assim, há problemas, pois, de acordo com T. H. Marshall, “os direitos civis deram poderes legais cujo uso foi drasticamente prejudicado por preconceito de classe e falta de oportunidade econômica”. A estrutura social e econômica não favoreceu o exercício efetivo da igualdade formal atribuída ao cidadão. Marshall aborda essa questão enfatizando que o status de cidadão confere igualdade formal aos indivíduos, ainda que o sistema de classes sociais gere desigualdade real.
Em linhas gerais, pode-se afirmar que os direitos civis igualam os indivíduos pela possibilidade legal de terem liberdades comuns. Os direitos políticos garantem aos indivíduos igualdade de participação na escolha do governo. Os direitos sociais definem um mínimo de igualdade, considerando-se a desigualdade econômica e de oportunidades. Responder a esse modelo de forma integrada e aproximar as expectativas do cidadão da realidade social parece ser o desafio das democracias de massa para obter legitimidade.
A democracia deve gerar uma cidadania integral (civil, política e social), em que o regime eleitoral é condição fundamental, embora insuficiente. A democracia eleitoral se revela restrita ao não englobar temas como direitos sociais e econômicos.
A expansão da cidadania e a qualidade da democracia pressupõem o Estado de direito para proteger as liberdades civis e políticas da cidadania. Conforme recomendação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD.), deveria “existir um patamar mínimo de igualdade entre os membros da sociedade que outorgue a todos um leque razoável de opções para exercer sua capacidade de escolha e sua autonomia”. A cidadania política e as regras de participação e de contestação seriam insuficientes para garantir liberdade individual. A falta dessas garantias e a violência que existe contra o cidadão em diversos países configura déficit de eficácia das instituições e do sistema legal e, por conseguinte, da credibilidade do Estado- nação. Essa situação gera um cidadania “truncada”, especialmente pela inefetividade dos direitos civis.
Eduardo José Grin. Democracia e direitos civis: um debate necessário. In: Revista Videre, Dourados, MS, ano 1, n.º 1, jan. – jun./2009. Internet: <www.researchgate.net> (com adaptações).
O autor apoia sua argumentação sobre a seguinte premissa: os diversos tipos de direitos (sociais, políticos e civis) são indistintos no que se refere à promoção da igualdade.
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