#520569 AOCP - 2007 - Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal (MAPA)

Texto 1

Projeto de Lei de Gestão de Florestas Públicas (PL 4776/2005)

Projeto de Lei que regulamenta o uso sustentável das florestas públicas brasileiras e cria

o Serviço Florestal Brasileiro (SFB.)

Objetivos:

• regulamentar a gestão de florestas em áreas públicas(domínio da União, dos Estados e dos Municípios);
• criar o Serviço Florestal Brasileiro como órgão regulador da gestão das florestas públicas e promotor do desenvolvimento florestal sustentável no Brasil;
• criar o Fundo nacional de Desenvolvimento Florestal voltado para o desenvolvimento tecnológico, a promoção da assistência técnica e os incentivos para o desenvolvimento florestal sustentável.

Regulamentação da Gestão de Florestas Públicas

O Projeto de Lei define três formas de gestão das florestas públicas para produção sustentável:

• criação de unidades de conservação que permitam a produção florestal sustentável (ex. Florestas Nacionais);

• destinação para uso comunitário como assentamentos florestais, reservas extrativistas, áreas quilombolas, PDS (Projetos de Desenvolvimento Sustentável);

• concessões Florestais pagas, baseadas em processo de licitação pública.

Texto adaptado de http://www.cultiva.org.br/textopdf/resumo_pl_gestao_florestas.pdf. Acesso em 20/03/2007.

Texto 2

Lei de florestas pára na regulamentação

Carolina Rangel

da Folha de São Paulo

Sancionada há um ano e 15 dias, a Lei de Gestão de Florestas ainda não saiu do papel. (...) Organizações ambientais que apóiam a lei reclamam da lentidão da sua aplicação. Citam a falta de fiscalização e a incompatibilidade entre os projetos de assentamento do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.) com as propostas de ocupação do Ministério do Meio Ambiente para áreas na Amazônia. (...)

A demora na regulamentação, segundo Tasso Azevedo, diretor-geral do SFB (Serviço Florestal Brasileiro), órgão criado pela lei, deve-se à prioridade do governo na aprovação do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e à complexidade da regulamentação. (...)

Para Azevedo, a falta de Orçamento próprio em 2006 não colaborou com a lentidão da regulamentação. No ano passado, o Serviço Florestal operava com recursos do Programa Nacional de Florestas. A previsão para 2007, segundo Azevedo, é de R$ 25 milhões, sendo R$ 15 milhões do Tesouro Nacional e R$ 10 milhões de arrecadação com os planos de manejo.

Não só os atrasos na execução da lei preocupam as ONGs. André Lima, do ISA (Instituto Socioambiental), afirma que esperava uma regulamentação demorada, já que a implementação da lei exigia uma série de consultas às entidades. "[Mas] não deixa de ser um contra-senso, já que a lei foi aprovada em caráter de urgência". (...) 

Não somos contra a reforma agrária, mas só pode fazer isso com um jogo de comunicação. Como você vai oferecer a concessão de uma área ao mesmo tempo em que o Incra está com um projeto de assentamento? Aí você tem uma situação grave, que ocorreu também nos anos 70, quando dois terços da reforma agrária eram feitos na Amazônia para suplantar os problemas sociais do Brasil".

Tasso Azevedo diz que está caminhando para a convergência de ações entre o Incra e o Ibama. Mas é taxativo: "Caso não aconteça, inviabiliza o programa de gestão de florestas".

Críticas à lei

(...) O geógrafo Aziz Ab´Sáber é contrário à lei. "Alugar uma floresta biodiversa? Se o governo não sabe como explorar a floresta de maneira sustentável, como os vencedores das licitações saberão?".

Azevedo rebate as acusações de que a lei seria uma forma de privatizar florestas. "A lei é o oposto disso. O processo que tinha era o reconhecimento de posse. Você titula a terra e ela é privatizada. O que essa lei fez definir as florestas como um patrimônio público. Ela prevê que a floresta pode ser utilizada para gerar bens e serviços".

Texto adaptado de http://www.cultiva.org.br/textopdf/resumo_pl_gestao_florestas.pdf. Acesso em 20/03/2007.

Texto 3

Da floresta ao deserto

Na última terça-feira, o jornal americano The New York Times escreveu em editorial: “A Amazônia parece imune à lei, especialmente em um país em que não há polícia suficiente para fazer valer as regras, onde o crescimento econômico parece ser mais importante do que qualquer outra coisa e onde poderosos políticos locais parecem ter mais influência que o governo nacional”.

Revista Veja, de 8 de junho de 2005, p. 126.

Assinale a alternativa CORRETA quanto à correspondência entre a forma verbal em negrito e o modo e o tempo verbal correspondentes.