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Câmara Municipal de Porto Alegre
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica do Município de Porto Alegre

#517169 FUNDATEC - 2012 - Assistente Legislativo I (CM POA)

Considerando os termos da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, analise as seguintes afirmativas sobre o processo legislativo:

 

I. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos vereadores.

 

II. A proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos favoráveis.

 

III. A abolição das formas de exercício da soberania popular somente poderá ocorrer mediante a realização de emenda à Lei Orgânica.

 

Quais estão corretas?


Outras questões do mesmo concurso: CM POA / Asst Leg I (CM POA) / 2012

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