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Enunciados de questões e informações de concursos

Câmara Municipal de Porto Alegre
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica do Município de Porto Alegre

#517168 FUNDATEC - 2012 - Assistente Legislativo I (CM POA)

Considerando os termos da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, analise as seguintes afirmativas:

 

I. A publicação das leis e atos municipais far-se-á em jornais de grande circulação.

 

II. A administração municipal deverá publicar antecipadamente, por edital, no prazo mínimo de trinta dias, os processos licitatórios de concessão de serviços públicos, locações, permissões e cessão de uso de próprios municipais.

 

III. À administração pública direta e indireta é vedada a contratação de empresa que adotem práticas discriminatórias na admissão de mão-de-obra, ou que veiculem propaganda discriminatória.

 

Quais estão corretas?


Outras questões do mesmo concurso: CM POA / Asst Leg I (CM POA) / 2012

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