#513014 PUC PR - 2011 - Advogado Júnior (COHAPAR)

Analise as proposições que seguem sobre o lançamento tributário:

I. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas.

II. O lançamento objetiva a formalização do crédito tributário e pode ser efetuado na mesma oportunidade da lavratura do auto de infração, sem com ele se confundir.

III. No lançamento por homologação, o sujeito passivo está obrigado ao recolhimento do tributo antes que a autoridade administrativa expressamente homologue sua atuação.

IV. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

Está(ão) CORRETA(S):