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Enunciados de questões e informações de concursos

Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Distinções Constitucionais entre Brasileiros Natos e Naturalizados

#512189 CEBRASPE (CESPE) - 2017 - Analista Judiciário (TRE BA)/Judiciária

Ponto de Exclamação Atenção: Esta questão foi anulada pela banca.

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

 

I Conforme a Constituição Federal de 1988, é cabível o ajuizamento de mandado de injunção no caso de omissão legislativa inconstitucional que inviabilize o exercício do direito de sufrágio.

 

II Perderá os direitos políticos o cidadão que alegar convicções políticas para deixar de prestar o serviço militar obrigatório e que se recusar a cumprir prestação alternativa fixada em lei.

 

III É vedada a candidatura ao cargo de governador a cidadão naturalizado brasileiro, por se tratar de cargo privativo de brasileiro nato.

 

Assinale a opção correta.


Outras questões do mesmo concurso: TRE BA / AJ (TRE BA) / 2017 / Judiciária

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Questões sem comentário
P1 - Prova Objetiva - Conhecimentos Gerais
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P2 - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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