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Enunciados de questões e informações de concursos

Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Penal
Assunto: Princípios da Legalidade e Anterioridade Penal e Demais Princípios Decorrentes (art. 1º do CP)

#495621 FAURGS - 2006 - Delegado de Polícia (PC RS)

Sobre o conteúdo material do princípio da legalidade enquanto viga mestra do direito penal de garantias e seus quatro postulados ( nullum crimen nulla poena sine lege praevia, nullum crimen nulla poena sine lege scripta, nullum crimen nulla poena sine lege stricta, nullum crimen nulla poena sine lege certa.), assinale a alternativa correta.


Outras questões do mesmo concurso: PC RS / Del Pol (PC RS) / 2006

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Fase Preliminar - Prova Escrita Objetiva - 2ª Parte
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