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Enunciados de questões e informações de concursos

Superior Tribunal Militar
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Leis Delegadas

#472830 CEBRASPE (CESPE) - 2011 - Analista Judiciário (STM)/Judiciária/Execução de Mandados

Com relação ao processo legislativo e às atribuições do chefe do Poder Executivo, julgue o item que se subsegue.

 

A delegação, ao presidente da República, para a elaboração de lei delegada tomará a forma de decreto legislativo a ser editado pelo Congresso Nacional, que especificará o conteúdo da delegação e os termos de seu exercício.


Outras questões do mesmo concurso: STM / AJ (STM) / 2011 / Judiciária / Execução de Mandados

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P1 - Prova Objetiva - Conhecimentos Básicos
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P2 - Prova Objetiva - Conhecimentos Complementares
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P3 - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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