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Questão 1 de 1
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto:
Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988)
#438964
Com. Exam. (MPE RS)
-
2001 - Promotor de Justiça (MPE RS)/XLIII
Assinale a alternativa
correta:
É preceito constitucional o julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça do Estado.
Em face do princípio do juiz natural o Prefeito é julgado perante o Juiz de Direito do Muncípio ou com jurisdição sobre este.
Compete à Câmara Municipal julgar o Prefeito pela prática de crime de responsabilidade.
Acusado da prática de crime doloso contra a vida, o Prefeito será julgado perante o Tribunal do Júri.
Nenhuma das alternativas é correta.
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