#438961 Com. Exam. (MPE RS) - 2001 - Promotor de Justiça (MPE RS)/XLIII

Assinale a assertiva correta:

A concessão de livramento condicional aos condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados é inviável juridicamente, tendo em vista a expressa previsão legal de que a pena imposta deve ser cumprida em regime integralmente fechado.
Os prazos de prescrição são reduzidos de metade quando o agente era ao tempo do crime menor de vinte e um anos ou maior de setenta anos.
As penas privativas de liberdade são cumpridas em regime fechado, semi-aberto ou aberto.
A condenação criminal gera o efeito de tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, desde que inocorra a prescrição intercorrente.
O instituto da decadência não se aplica à ação penal privada subsidiária.