#434520 CONSULTEC - 2016 - Técnico (Ilhéus)/Agente Social

Com base no Estatuto do Servidor Público de Ilhéus — Lei nº 3.760, de dezembro de 2015 —, os cargos públicos são

um conjunto de atribuições e responsabilidades atribuídas a um servidor, criado por meio de decreto, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres municipais.
políticas públicas acessíveis a todos os brasileiros, criadas por lei em número certo, sem denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres municipais.
funções acessíveis a todos os brasileiros, criadas por portaria em número incerto, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres municipais.
incumbências acessíveis a todos os brasileiros, criadas por lei em número certo, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres municipais.
um conjunto de atribuições e responsabilidades atribuídas a um servidor, criado por meio de resolução, com denominação imprópria e vencimentos pagos pelos cofres municipais.