#395727 CEBRASPE (CESPE) - 2016 - Auditor de Controle Externo (TCE PR)/Jurídica

Atenção: Esta questão está desatualizada.

Com relação a acúmulo remunerado de cargo público, emprego ou função pública, assinale a opção correta.

Por observância do princípio constitucional da eficiência, o STJ tem entendido que seja vedada a acumulação de dois cargos públicos quando a jornada de trabalho semanal ultrapassar o limite máximo de sessenta horas.
Não é permitida a acumulação de proventos de duas aposentadorias relativas a cargos de professor que tenham sido exercidos pelo servidor em escolas públicas.
A proibição de acumular não se estende aos empregos públicos das sociedades de economia mista.
Segundo entendimento do STJ, não é possível a cumulação de proventos de aposentadoria de emprego público com remuneração proveniente de exercício de cargo temporário, contratado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Segundo o STJ, o conceito de cargo técnico ou científico previsto na Constituição Federal de 1988 (CF) remete, essencialmente, a um cargo de nível superior.