#3635788 Tec Literal - 2025 - Analista de Projetos (BRDE)/Economia/inéditas literais

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 6.385/1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

As multas impostas pela Comissão de Valores Mobiliários, após a decisão final que as impôs na esfera administrativa, terão eficácia de título executivo e serão cobradas judicialmente ou extrajudicialmente, de acordo com o rito estabelecido pelo código de Processo Civil para o processo de execução.