#3628807 Tec Literal - 2025 - Analista de Projetos (BRDE)/Economia/inéditas literais

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 6.385/1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

A Comissão de Valores Mobiliários poderá impor a sanção de multa aos infratores das normas desta Lei, da Lei de Sociedades por Ações, de suas resoluções e de outras normas legais cujo cumprimento lhe caiba fiscalizar. Tal penalidade deverá observar, para fins de dosimetria, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a capacidade econômica do infrator e os motivos que justifiquem sua imposição.