#3628797 Tec Literal - 2025 - Analista de Projetos (BRDE)/Economia/inéditas literais

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 4.595/1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.

Compete ao Conselho Monetário Nacional (CMN) regular a constituição, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades subordinadas a esta lei, bem como a aplicação das penalidades previstas. O CMN, no exercício de tal atribuição, poderá determinar que o Banco Central recuse autorização para o funcionamento de novas instituições financeiras, em função de conveniências de ordem geral.