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#3632566 Tec Literal - 2025 - Oficial Bombeiro Militar (CBM DF)/Inéditas Literais

Segundo a Lei Federal nº 10.486/2002, que dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal, responda:

 

A remuneração e os proventos do militar podem ser livremente penhorados para quitação de qualquer tipo de dívida, desde que haja decisão judicial.



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