#3626221 Tec Literal - 2025 - Oficial Bombeiro Militar (CBM DF)/Inéditas Literais

Segundo o Decreto Distrital nº 44.330/2023, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021, responda:

Quando substituírem o agente de contratação, os membros da comissão de contratação responderão solidariamente pelos atos praticados pela comissão, exceto o membro que expressar posição individual divergente, a qual deverá ser fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.