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Enunciados de questões e informações de concursos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Questão 1 de 1
Matéria: Direito do Consumidor
Assunto: Da Proteção Contratual (arts. 46 a 54 da Lei nº 8.078/1990)

#363071 FAURGS - 2016 - Juiz Estadual (TJ RS)

Considere as afirmações abaixo, com relação à proteção do consumidor.


I - A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.


II - Os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados, se o consumidor exercitar o direito de arrependimento.


III - As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo não vinculam o fornecedor.


Quais estão corretas?


Outras questões do mesmo concurso: TJ RS / JE TJRS / 2016

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Questões sem comentário
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1ª Etapa - Prova Objetiva - Bloco 2
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1ª Etapa - Prova Objetiva - Bloco 3
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