Com relação às disposições da Lei n.º 11.340/2006 — Lei Maria da Penha —, assinale a opção correta.
Os juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher têm competência exclusivamente criminal.
É tido como o âmbito da unidade doméstica o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, salvo as esporadicamente agregadas.
A ofendida poderá entregar intimação ou notificação ao agressor se não houver outro meio de realizar a comunicação.
Considera-se violência sexual a conduta de forçar a mulher ao matrimônio mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação, assim como a conduta de limitar ou anular o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.