#360335 CEBRASPE (CESPE) - 2016 - Juiz Estadual (TJ AM)

Atenção: Esta questão foi anulada pela banca.

Assinale a opção correta conforme a jurisprudência do STJ no âmbito penal.

Mesmo sendo declarada a extinção da possibilidade em decorrência da prescrição da pretensão punitiva, o fato de o réu ter sido condenado justifica a avaliação negativa por maus antecedentes na dosimetria da pena por outro crime praticado posteriormente.
Se várias pessoas ofenderem a honra de alguém em rede social, cada qual fazendo comentários desairosos de forma autônoma, caberá ao ofendido ajuizar queixa-crime contra todos eles, em razão do princípio da indivisibilidade da ação penal, sob pena de se presumir renúncia tácita ao direito de queixa.
Para que se tipifique o crime contra a honra, tem de haver dolo direto, não se configurando ele com o dolo eventual.
Na tipificação do crime de perigo abstrato, não se dispensa prova de um dano efetivo a bem jurídico tutelado, ante os princípios que orientam a doutrina do direito penal mínimo.
O motorista que apenas conduzir os agentes ao local onde estes praticarão um crime e ali permanecer, vigiando as imediações para alertar os comparsas sobre a eventual aproximação de outras pessoas, ou para lhes proporcionar a fuga, responderá por participação de menor importância.