#360295 CEBRASPE (CESPE) - 2016 - Juiz Estadual (TJ AM)

Acerca da jurisdição e dos princípios informativos do processo civil, assinale a opção correta.

No âmbito do processo civil, admite-se a renúncia, expressa ou tácita, do direito atribuído à parte de participar do contraditório.
A jurisdição voluntária se apresenta predominantemente como ato substitutivo da vontade das partes.
A carta precatória constitui exceção ao princípio da indeclinabilidade da jurisdição.
A garantia do devido processo legal se limita à observância das formalidades previstas no CPC.
O princípio da adstrição atribui à parte o poder de iniciativa para instaurar o processo civil.