#3600594 FAFIPA - 2025 - Analista Administrativo (Pref Paranavaí)

Sob a perspectiva da Lei Orgânica do município de Paranavaí - PR, assinale a alternativa CORRETA.

Os Poderes Executivo e Legislativo, as autarquias e as fundações, prestarão contas ao Poder Executivo Estadual.
Será isento do pagamento do imposto predial e territorial urbano e taxas o proprietário ou possuidor de imóvel urbano com edificação residencial de até 100 metros quadrados, desde que tenha um único imóvel e utilize pessoalmente o bem.
O munícipe que comprovar receber renda mensal de apenas 1 (um) salário mínimo será isento do imposto predial e territorial urbano e taxas.
E licita a cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo Município ou de serviços contratados ou conveniados pelo Sistema Único de Saúde.
E isento de tributos municipais, o munícipe que, possuindo um único imóvel, perceber rendimentos apenas para o sustento seu e de sua família e preencher qualquer das seguintes condições: I - aposentado com até cinco salários mínimos; II - contar com mais de sessenta e dois anos de idade; III - manter deficiente; IV - ser deficiente físico desempregado.