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Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Paranavaí
Questão 1 de 1
Matéria: Direito da Criança e do Adolescente
Assunto: Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (arts. 15 a 18-B da Lei nº 8.069/1990 - ECA)

#3599672 FAFIPA - 2025 - Analista Administrativo (Pref Paranavaí)

De acordo com o Art. 18-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante. Conforme o referido Estatuto, configura-se castigo físico:


Outras questões do mesmo concurso: Pref Paranavaí / An Adm (Pref Paranavaí) / 2025

Questões comentadas
Questões sem comentário
1ª Fase - Prova Objetiva - Conhecimentos Comuns
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1ª Fase - Prova Objetiva Conhecimentos Específicos
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