A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de:
legalidade, autonomia, justiça, prudência e eficiência.
liberdade, autonomia, justiça, publicidade e eficiência.
liberdade, impessoalidade, moralidade, prudência e equidade.
liberdade, impessoalidade, justiça, publicidade e equidade.