#3600226 Instituto Verbena - 2025 - Assistente de Gestão (CM Porangatu)

De acordo com a Constituição Federal, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, dentre outros. Nesse contexto, para os trabalhadores urbanos e rurais, há garantia de

piso salarial nacional e proporcional à qualificação profissional da atividade desempenhada.
redutibilidade do salário, vedada a sua majoração em convenção ou acordo coletivo.
salário, nunca inferior ao mínimo, para os com remuneração variável.
décimo terceiro salário com base na remuneração proporcional ou no valor da aposentadoria.