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Sobre o Órgão
A Câmara Municipal de Porangatu é o Poder Legislativo do município de Porangatu, localizado no norte do estado de Goiás. Composta por vereadores eleitos pelo voto popular, sua função principal é legislar sobre assuntos de interesse local, fiscalizar a atuação do Poder Executivo (prefeitura), aprovar leis, decretos legislativos, resoluções e o orçamento municipal, além de representar os interesses da população. A Câmara atua como instrumento de democracia direta, promovendo transparência, debates públicos e controle social das políticas públicas, garantindo o equilíbrio entre os poderes e o cumprimento da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município.
