Enunciados de questões e informações de concursos

Câmara Municipal de Porangatu
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Digital
Assunto: Sem classificação

De acordo com o art. 43 da Lei nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital), as ferramentas utilizadas para comunicações, notificações e intimações eletrônicas devem conservar os dados de envio e de recebimento por qual prazo mínimo?



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