#3599833 IBEC - 2024 - Guarda Legislativo (CM Tremedal)

Em julho, foi publicado e entrou em vigor o Decreto nº 11.615/2023, que introduz novo regulamento à Lei nº 10.826/2003 (“Estatuto do Desarmamento”), alterando significativamente as regras sobre o uso e comércio de armas de fogo, seus acessórios e munições no Brasil. O Novo Decreto transfere, para a Polícia Federal, parte da competência regulamentar e de fiscalização de armas, munições e acessórios, além de alterar: as regras que regem a atividade dos Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs), a classificação de armas de uso restrito e permitido e os procedimentos para registro e obtenção de autorizações para exercer atividade com PCE. Dentre outras alterações, foi reduzido o prazo de validade dos Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAFs), além de alteradas as regras de concessão de Certificado de Registro (CR) às pessoas físicas e jurídicas, bem como os procedimentos para obtenção de Guia de Tráfego.

Qual o novo prazo de validade dos referidos certificados de registro de arma de fogo?