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A Lei nº 28 de 02 de dezembro de 1997, dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos e institui regime Jurídico único dos servidores Públicos do Município de Tremedal. No artigo 3º para efeitos desta Lei considera-se:
I. Funcionário Público: a pessoa legalmente investida em cargo público criado por lei.
II. Cargo Público: o lugar instituído na organização do funcionalismo, criado por lei em número certo, com denominação própria e atribuições específicas.
III. Atribuições: o conjunto de tarefas e responsabilidades cometidas ao funcionário público.
IV. Vencimento: a retribuição pecuniária básica, fixada em lei, paga mensalmente ao funcionário público pelo exercício do cargo, correspondente ao seu padrão;
V. Remuneração: o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias a que o funcionário tenha direito;
VI. Classe: o conjunto de cargos públicos da mesma denominação e atribuições;
Assinale a resposta correta:
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