#3599814 IBEC - 2024 - Auxiliar Legislativo (CM Tremedal)

O art. 3º da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, diz que os procedimentos previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com algumas diretrizes, exceto:

Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
Desenvolvimento do controle pessoal dentro da administração pública.